CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 90.306 de 3 de Junho de 1988

ACOLHE PARECER PGM QUE RESTRINGE FISCALIZACAO DA CAMARA SOBRE OS ATOS DO EXECUTIVO APENAS AS COMISSOES ESPECIAIS DE INQUERITOS, PEDIDOS DE INFORMACAO E CONVOCACAO DE SECRETARIOS.