CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 90.211 de 2 de Novembro de 2006

ACOLHE CONCLUSOES/PROPOSTAS DA COMISAO INTERSECRETARIAL PARA MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA REBAIXAMENTO DE LENCOL FREATICO EM OBRAS E EDIFICACOES (PROC 2006-0.160.942-1).

DESPACHO 90211/06 - PREF

2006-0.160.942-1 - Secretaria de Infra-Estrutura Urbana e Obras - Portaria 2900 de 26.07.2006 - Comissão Intersecretarial - Minuta de Projeto de Lei - Rebaixamento de lençol freático em obras e edificações no Município de São Paulo - À vista dos elementos contidos no presente, ACOLHO as conclusões e propostas alinhadas na minuta de Projeto de Lei de fls. 65/66, formulada pela Comissão Intersecretarial constituída pela Portaria 2900/06 - Pref.G, que dispõe sobre o rebaixamento de lençol freático em obras e edificações.