DESPACHO 90207/03 - PREF

Of. 33/2003-CONAE.2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Autorização prévia para contratação emergencial de 2788 profissionais para o exercício das funções de Professor Adjunto para a Rede Municipal de Ensino e para os "CEU's" - Centros Educacionais Unificados. - I. À vista de todo o contido no presente expediente, notadamente justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação, bem como as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão Pública e de Finanças e Desenvolvimento Econômico, AUTORIZO , com fundamento na Lei 10.793/89, inclusive com as alterações introduzidas pela Lei 13.261/2001, regulamentada pelo Dec. 32.908/92, bem ainda, com base no artigo 7º, parágrafo único, da Lei 11.229/92, com a redação alterada pelo artigo 14, da Lei 12.396/97, a contratação emergencial, pelo período excepcionalmente compreendido entre a data da formalização dos respectivos contratos até 19.12.2003, de 2788 profissionais para o exercício das funções de Professor Adjunto, nas quantidades em que se encontram especificadas neste expediente, e cuja premência se faz verificar em virtude da necessidade de se assegurar que as atividades docentes da rede municipal de ensino não sofram solução de continuidade e, ainda, para que seja viabilizado o funcionamento dos recém criados Centros Educacionais Unificados - "CEU's. - II. Recomendo, outrossim, à Secretaria Municipal de Gestão Pública que, caso as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público ocorram na vigência dos contratos emergenciais ora autorizados, sejam estes rescindidos concomitantemente ao início de exercício dos candidatos concursados.