DESPACHO 90103/02 - PREF
2002-0.011.186-4 - Secretaria Municipal da Saúde - solicita autorização para contratação de 1640 Auxiliares Técnicos Administrativos - Área Administração Geral - I. - Em face dos elementos de convicção constantes do presente processo, em especial, as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal da Saúde a fls. 2/3, bem como as manifestações das Secretarias de Gestão Pública e de Finanças e Desenvolvimento Econômico a fls.16/19 e 21/23, respectivamente; considerando que a atuação de auxiliares técnicos administrativos é vital para a manutenção das unidades da rede municipal de saúde, inclusive aquelas que prestam atendimento 24 horas, onde é preciso manter equipes de apoio em todos os horários, que não podem sofrer solução de continuidade, e considerando, por fim, que se encontra em processamento concurso público para provimento dos cargos correspondentes, que demanda razoável lapso de tempo para ser efetivado, mediante a observância de todos os trâmites legais atinentes à espécie, AUTORIZO , com fundamento no artigo 2º, inciso VI, da Lei 10.793/89, regulamentada pelo Dec. 32.908/92, a contratação, pelo prazo de 6, de 1640 Auxilares Técnicos Administrativos - Área Administração Geral, a qual deverá se processar de forma simultânea ao término dos contratos atualmente em vigor para a função sob enfoque, observadas as exigências da legislação que rege a matéria. - II. Nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 7º, do Dec. 32.708/92, a presente autorização tem a validade de 120 dias, a contar do término dos ajustes firmados pela Secretaria Municipal da Saúde, atualmente em vigência, caducando, independentemente de qualquer formalidade, uma vez decorrido o prazo sem que os contratos tenham sido assinados. - III. Considerando que se encontra em tramitação o concurso público de ingresso para provimento de cargos vagos de Auxiliar Técnico Administrativo-Área Administração Geral, recomendo à Secretaria Municipal da Saúde que, na hipótese de virem a ocorrer as nomeações dos candidatos aprovados durante o prazo de vigência dos contratos ora autorizados, sejam estes rescindidos concomitantemente ao início de exercício dos concursados.
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RETIFICAÇÃO
2002-0.011.186-4 - Secretaria Municipal da Saúde - leia-se como segue e não como constou:......a contratação, pelo prazo de 6 (seis meses), de .............
