| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 05/08/1996 |
| Data de publicação | 06/08/1996 |
| Ementa |
AUTORIZA CONTRATACAO POR NOTORIA ESPECIALIZACAO, DO DESEMBARGADOR FRANCIS SELWIN DAVIS, PARA ELABORACAO DE PARECER JURIDICO PARA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CET. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/08/1996 , p. 2 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET SERVIÇO TERCEIRIZADO NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO |