DELIBERAÇÃO COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO Nº. 02 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

Abre Crédito Adicional de R$ 5.215.774,59 (Cinco Milhões e Duzentos e Quinze Mil e Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Cinquenta e Nove Centavos) de acordo com a Lei nº 17.544/2020.

O Diretor Presidente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 14 da Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020, e no art. 25 do Decreto 60052, de 14 de janeiro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo,

D E L I B E R A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.215.774,59(Cinco Milhões e Duzentos e Quinze Mil e Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Cinquenta e Nove Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

83.10.16.122.3024.2100 Administração da Unidade

31909400.09 Indenizações e Restituições Trabalhistas 907.001,68

31909100.09 Sentenças Judiciais 4.308.772,91

5.215.774,59

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

83.10.16.122.3024.2611 Administração da Carteira Imobiliária

33903900.09 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.215.774,59

5.215.774,59

Artigo 3º Este(a) deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

ALEXSANDRO PEIXE CAMPOS