DECRETO LEGISLATIVO 62/11 - CÂMARA

(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/11)

(VEREADOR CARLOS NEDER - PT)

Susta em todos os seus termos o Decreto nº 52.290, de 3 maio de 2011, que declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóveis situados no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências.

José Police Neto, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo decreta e promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica sustado em todos os seus termos o Decreto nº 52.290, de 3 de maio de 2011, que declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóveis situados no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 14 de setembro de 2011.

O Presidente, José Police Neto

Publicado na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 14 de setembro de 2011.

A Secretária Geral Parlamentar, Adela Duarte Alvarez