| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/11/2026 |
| Data de publicação | 03/11/2026 |
| Ementa |
Introduz alterações no Decreto nº 63.504, de 14 de junho de 2024, que regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/11/2026 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SMC (2024 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIREITO DE CONSTRUIR OUTORGA ONEROSA |
