| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/10/2026 |
| Data de publicação | 27/10/2026 |
| Ementa |
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/10/2026 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO FISCAL E CIDADANIA PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL – PMEF PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL – PNEF |
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