| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/10/2026 |
| Data de publicação | 27/10/2026 |
| Ementa |
Introduz alterações no Decreto nº 52.201, de 22 de março de 2011, que regulamenta os pedidos de aquisição, permuta, concessão administrativa e permissão de uso de imóveis municipais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/10/2026 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES (2022 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA - SEPLAN (2025 - ) CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PERMISSÃO DE USO IMÓVEL ATIVIDADE ESPORTIVA |
