| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/10/2026 |
| Data de publicação | 21/10/2026 |
| Ementa |
Regulamenta a sindicância de vida pregressa nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/10/2026 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES (2022 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU (2009 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO (2017 - ) CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM (2013 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CONCURSO PÚBLICO FICHA DE QUALIFICAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO - FQCC SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ACESSO À INFORMAÇÃO REGULAMENTO INTERNO REGULAMENTO DE INFRAÇÃES - RIN CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
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