CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 65.119 DE 23 DE ABRIL DE 2026
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 65.119 de 23 de Abril de 2026)

  1. Decreto nº 65.563/2026 - Revoga o Anexo II.