| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/10/2026 |
| Data de publicação | 02/10/2026 |
| Ementa |
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/10/2026 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA TRIBUTOS CONSOLIDAÇÃO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – IBS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS LIMPEZA PÚBLICA - TAXA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TFA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
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