| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/08/2026 |
| Data de publicação | 31/08/2026 |
| Ementa |
Prorroga o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/08/2026 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA - SEPLAN (2025 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PRORROGAÇÃO DE PRAZO IMÓVEL AUTO DE REGULARIZAÇÃO |
