DECRETO Nº 65.481, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Prorroga o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019, fica prorrogado até 30 de novembro de 2026.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de agosto de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de agosto de 2026.

Documento original assinado nº  164075197