| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/08/2026 |
| Data de publicação | 10/08/2026 |
| Ementa |
Atribui à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP-Regula a gestão, a fiscalização, a regulação e o acompanhamento do Contrato de Concessão nº 001/SVMA/2025 e dos demais instrumentos de delegação relativos ao Parque Municipal Campo de Marte, nos termos do art. 3º da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, bem como institui a Comissão Especial de Transição Institucional do Parque Municipal Campo de Marte – CETIPMCM. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/08/2026 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARQUE MUNICIPAL CAMPO DE MARTE |
