Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 140.629.887,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
DECRETO Nº 65.293, DE 2 DE JULHO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 140.629.887,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 140.629.887,00 (cento e quarenta milhões e seiscentos e vinte e nove mil e oitocentos e oitenta e sete reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
29.40.16.482.4006.3661 | Parceria Público Privada - Habitação |
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44905100.08.2.799.0719.1 | Obras e Instalações | 18.698.400,00 |
29.50.26.453.4007.3742 | Participação no Sistema de Transporte sobre Trilhos |
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44903900.08.2.799.0708.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 120.000.000,00 |
33.10.15.122.4001.2100 | Administração da Unidade |
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33909300.00.1.500.9001.1 | Indenizações e Restituições | 10.000,00 |
33.10.15.126.4001.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 1.540.000,00 |
33.10.15.451.4020.7211 | Parceria Público-Privada (PPP) - Parque Dom Pedro II |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 300.000,00 |
34.10.14.122.4001.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9006.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 81.487,00 |
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| 140.629.887,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
34.10.14.122.4001.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 81.487,00 |
81.20.15.122.4001.2100 | Administração da Unidade |
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33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 1.850.000,00 |
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| 1.931.487,00 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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| 138.698.400,00 |
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| 140.629.887,00 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de julho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
CIBELE ALMEIDA MOLINA
Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituta
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de julho de 2026.
Documento original assinado nº 160210167
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
