| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/06/2026 |
| Data de publicação | 08/06/2026 |
| Ementa |
Regulamenta a constituição e o funcionamento dos Conselhos Gestores de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, nos termos dos arts. 48 a 53 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE), com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/06/2026 , p. 9 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO CONSELHO GESTOR DAS ZEIS GESTÃO DEMOCRÁTICA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS |
