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  4. DECRETO Nº 63.130 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
  5. Regulamentações

Regulamentações (DECRETO Nº 63.130 de 19 de Janeiro de 2024)

  1. Portaria SMSUB nº 41/2026 - Disciplina o procedimento de fiscalização previsto no § 4º do artigo 9º do Decreto.