Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 170.502.387,73 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
DECRETO Nº 63.044, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 170.502.387,73 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 170.502.387,73 (cento e setenta milhões e quinhentos e dois mil e trezentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
12.10.15.122.3005.6009 | Coleta, Transporte, Tratamento e Dest. Final Resíduos Sólidos Inertes |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 64.228,99 |
33903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 60.281,11 |
12.10.15.543.3022.1194 | Obras e Serviços nas Áreas de Riscos Geológicos - Emergenciais |
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44909300.00.1.500.9001.1 | Indenizações e Restituições | 4.585.119,48 |
14.10.16.451.3002.3357 | Urbanização de Favelas |
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44909300.00.1.500.0003.1 | Indenizações e Restituições | 5.417.143,73 |
44909300.00.1.500.9001.1 | Indenizações e Restituições | 6.523.553,79 |
14.10.16.482.3005.3355 | Execução do Programa de Mananciais |
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44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 12.832.677,93 |
16.10.12.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.707.800,00 |
16.10.12.128.3011.2180 | Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.900,00 |
16.10.12.368.3010.2831 | Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 3.276.977,19 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 7.867.018,90 |
16.10.12.368.3010.2885 | Sistema de Avaliação Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.248.368,23 |
19.10.27.812.3017.4503 | Incentivo à Prática de Esportes |
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33503900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.041.655,00 |
33909300.03.1.701.1397.1 | Indenizações e Restituições | 375.607,92 |
22.10.15.451.3009.5100 | Intervenções no Sistema Viário |
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44905100.00.2.500.9001.1 | Obras e Instalações | 28.126.006,63 |
22.10.17.451.3008.5013 | Intervenções no Sistema de Drenagem |
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44905100.00.2.500.9001.1 | Obras e Instalações | 8.505.502,81 |
23.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 593,20 |
23.10.04.126.3011.1358 | Construção e Implantação do Descomplica SP |
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44903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 16.040,00 |
44903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 468.442,91 |
44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 1.250.575,31 |
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 839.080,00 |
23.10.04.126.3011.2403 | Manutenção e Operação do Descomplica SP |
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33904000.00.1.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 617.697,86 |
23.10.04.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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44904000.00.1.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 1.778.730,04 |
23.10.04.128.3011.2180 | Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores |
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33904000.00.1.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
23.10.12.126.3001.4420 | Manutenção e Operação de Telecentros |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 3.600.021,00 |
23.10.19.126.3018.4307 | PROCONECTA - Promoção da Conectividade e Inclusão Digital |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 815.100,00 |
23.10.19.573.3011.4415 | Difusão, Fomento e Pesquisas Aplicadas à Gestão de Tecnologia, Inovação e Atendimento ao Cidadão |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.000.000,00 |
24.10.08.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903300.00.1.500.9001.1 | Passagens e Despesas com Locomoção | 30.155,84 |
28.17.04.123.0000.6836 | Encargos Referentes a Pagamentos de Manutenção de Conta Corrente |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.183,50 |
29.10.15.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 152,71 |
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 2.819,25 |
29.10.15.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 53.101,74 |
61.10.15.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 10.850,31 |
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 17.769,16 |
84.10.10.301.3003.2530 | Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância |
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33903000.02.1.600.1168.1 | Material de Consumo | 18.791.393,20 |
33903000.03.2.710.0730.1 | Material de Consumo | 2.200.000,00 |
87.10.26.572.3009.4702 | Serviços de Engenharia de Tráfego |
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33903900.08.1.752.0626.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 55.260.839,99 |
|
| 170.502.387,73 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
12.10.15.452.3022.2339 | Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros) |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 641.069,33 |
12.10.15.452.3022.2340 | Operação Tapa Buraco |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 125.566,15 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.646.251,67 |
12.10.15.452.3022.2341 | Manutenção de Vias e Áreas Públicas |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 39.815,69 |
12.10.15.452.3022.2385 | Manutenção e Operação do Serviço de Moto Verificação |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 751.234,15 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 284.779,92 |
12.10.15.452.3022.2387 | Ações de Fiscalização do Comércio Ilegal |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 96.402,57 |
14.10.16.451.3002.3357 | Urbanização de Favelas |
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44903900.00.1.500.0003.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.159.210,31 |
44903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 52.949,74 |
44905100.00.1.500.0003.0 | Obras e Instalações | 15.607.136,11 |
44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 4.163.170,90 |
14.10.16.482.3002.3354 | Construção de Unidades Habitacionais |
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44903900.00.1.500.0003.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 18.596,39 |
44903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 80.931,56 |
44905100.00.1.500.0003.0 | Obras e Instalações | 1.428.231,48 |
44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 2.226.501,59 |
14.10.16.482.3002.3356 | Regularização Fundiária |
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44903900.00.1.500.0003.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 36.647,37 |
16.10.12.361.3010.2807 | Alfabetização na Idade Certa |
|
33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.532.245,42 |
16.10.12.365.3025.2876 | Manutenção e Operação de Centros Municipais de Educação Infantil(CEMEI) |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 64.228,99 |
16.10.12.365.3025.4360 | Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI) |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.707.800,00 |
16.10.12.367.3010.2861 | Ações de Apoio à Educação Especial |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 7.867.018,90 |
19.10.27.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33503900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 60.281,11 |
19.10.27.812.3017.4503 | Incentivo à Prática de Esportes |
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33503900.03.1.701.0000.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 375.607,92 |
33903000.00.2.500.9001.1 | Material de Consumo | 1.041.655,00 |
22.10.15.126.3024.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
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33904000.00.2.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 11.300.747,21 |
22.10.27.813.3015.1109 | Ampliação, Reforma e Requalificação do Autódromo de Interlagos |
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44903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.459.538,24 |
44905100.00.2.500.9001.1 | Obras e Instalações | 23.871.223,99 |
23.10.24.126.3011.4300 | Modernização, operação e manutenção dos canais SP156 |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 11.486.280,32 |
24.10.08.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.155,84 |
28.17.11.334.3019.7204 | Programa de Incentivo Fiscal Relacionado à Arena Corinthians |
|
44903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.183,50 |
29.10.15.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33901400.00.1.500.9001.0 | Diárias - Civil | 951,80 |
33901400.00.1.500.9001.1 | Diárias - Civil | 43.909,30 |
33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 1.212,60 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 10.000,00 |
61.10.15.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903700.00.1.500.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 28.619,47 |
84.10.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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33903900.02.1.600.1168.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.145.207,99 |
84.10.10.302.3026.4113 | Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS |
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33503900.02.1.600.1168.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 17.646.185,21 |
84.10.10.303.3026.2524 | Manutenção e Operação da Atenção Hospitalar da Assistência Farmacêutica |
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33903000.03.2.710.0730.1 | Material de Consumo | 2.200.000,00 |
87.10.14.422.3009.4657 | Ações de Educação de Trânsito |
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33903900.08.1.752.0626.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 21.000.000,00 |
33903900.08.1.752.0626.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 21.263.241,00 |
87.10.26.126.3011.1220 | Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação |
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44904000.08.1.752.0626.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 12.997.598,99 |
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| 170.502.387,73 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de dezembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de dezembro de 2023.
Documento original assinado nº 095195048
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
