| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/12/2023 |
| Data de publicação | 20/12/2023 |
| Ementa |
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a titulo precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Delsuc Alves de Magalhães, 20, cruzamento com a Rua Domênico Aspari, Distrito de Anhanguera, Subprefeitura de Perus/Anhanguera, para fins de regularização da Base Comunitária da Policia Militar implantada no local. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/12/2023 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES (2022 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PERMISSÃO DE USO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO BASE COMUNITÁRIA POLÍCIA MILITAR REGRAS |
