Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.500.000,00 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
DECRETO Nº 63.027, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.500.000,00 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
03.30.09.272.3004.4987 | Aposentadorias e Pensões |
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31900300.20.2.801.9001.1 | Pensões do RPPS e do Militar | 10.000.000,00 |
33919300.20.2.801.9001.1 | Indenizações e Restituições | 7.000.000,00 |
03.30.09.845.3004.4980 | Compensação Financeira - Outros Fundos de Previdência |
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33908600.20.2.801.9001.1 | Compensações a Regimes de Previdência | 2.500.000,00 |
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| 19.500.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - da seguinte dotação:
CODIGO | NOME | VALOR |
03.30.09.845.3004.4980 | Compensação Financeira - Outros Fundos de Previdência |
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33908600.20.1.801.9001.1 | Compensações a Regimes de Previdência | 2.500.000,00 |
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| 2.500.000,00 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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| 17.000.000,00 |
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| 19.500.000,00 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de dezembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de dezembro de 2023.
Documento original assinado nº 095063544
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
