Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 43.525.002,85 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022 e dá outras providências com vistas à reti-ratificação de atos administrativos já publicados.
DECRETO Nº 62.980, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 43.525.002,85 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022 e dá outras providências com vistas à reti-ratificação de atos administrativos já publicados.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
DECRETA:
Art. 1º Ficam anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
63.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44905100.00.1.501.7999.1 | Obras e Instalações | 15.000.000,00 |
60.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44905100.00.1.501.7999.1 | Obras e Instalações | 990.326,06 |
25.10.13.392.3001.6395 | Realização de Eventos Culturais |
|
33903900.00.1.501.7002.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
30.10.11.333.3019.4432 | Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento dos Trabalhadores |
|
33503900.00.1.501.7002.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
72.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7002.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 60.000,00 |
84.10.10.301.3003.1526 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos de Atenção Básica e Especialidades |
|
44505100.00.1.501.7018.1 | Obras e Instalações | 16.000,00 |
84.10.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
|
33508500.00.1.501.7018.1 | Contrato de Gestão | 22.000,00 |
27.10.18.541.3005.2703 | Manutenção e Operação de Parques Urbanos e Lineares |
|
44905200.00.1.501.7999.1 | Equipamentos e Material Permanente | 572.119,20 |
27.10.18.541.3005.6681 | Manutenção e Operação do Herbário Municipal |
|
33903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
28.38.06.182.3011.6602 | Manutenção e Operação de Posto do Corpo de Bombeiros |
|
44905200.00.1.501.7999.1 | Equipamentos e Material Permanente | 200.000,00 |
44.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44905100.00.1.501.7999.1 | Obras e Instalações | 5.145.479,57 |
47.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.000.000,00 |
48.10.15.451.3011.3002 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 500.000,00 |
51.10.15.451.3011.3002 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 300.000,00 |
51.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 866.786,35 |
54.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.700.000,00 |
61.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 613.864,62 |
62.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44905100.00.1.501.7999.1 | Obras e Instalações | 100.000,00 |
63.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44905100.00.1.501.7999.1 | Obras e Instalações | 1.250.000,00 |
64.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 540.000,00 |
67.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000.000,00 |
68.10.13.392.3001.6354 | Programação de Atividades Culturais |
|
33903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000.000,00 |
68.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.500.000,00 |
70.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
71.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.582.000,00 |
44905100.00.1.501.7999.1 | Obras e Instalações | 1.000.000,00 |
72.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 60.000,00 |
73.10.07.212.3015.4910 | Fomento à Cooperação, Parcerias e Captação de Investimentos Internacionais |
|
33913900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.400.000,00 |
74.10.27.813.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
|
33913900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000.000,00 |
84.10.10.301.3003.1526 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos de Atenção Básica e Especialidades |
|
44505100.00.1.501.7999.1 | Obras e Instalações | 1.910.000,00 |
84.10.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
|
33508500.00.1.501.7999.1 | Contrato de Gestão | 88.000,00 |
44505200.00.1.501.7999.1 | Equipamentos e Material Permanente | 412.000,00 |
84.10.10.302.3026.4113 | Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS |
|
44505200.00.1.501.7999.1 | Equipamentos e Material Permanente | 200.000,00 |
74.10.27.813.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
|
33913900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 91.161,14 |
74.10.27.813.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
|
33913900.00.1.501.7002.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 55.265,91 |
55.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.502.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 7.500.000,00 |
Art. 2º O total do crédito adicional suplementar aberto pelo Decreto nº 62.888/2023 passa a ser de R$ 26.576.185,00.
Art. 3º O valor total de excesso de arrecadação utilizado para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo Decreto nº 62.888/2023 passa a ser de R$ 25.708.161,20.
Art. 4º Fica aberto crédito adicional de R$ 43.525.002,85, suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
63.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44905100.00.1.501.7999.1 | Obras e Instalações | 15.000.000,00 |
60.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44905100.00.1.501.7999.1 | Obras e Instalações | 990.326,06 |
25.10.13.392.3001.6395 | Realização de Eventos Culturais |
|
33903900.00.1.501.7002.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
30.10.11.333.3019.4432 | Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento dos Trabalhadores |
|
33503900.00.1.501.7002.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
72.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7002.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 60.000,00 |
84.10.10.301.3003.1526 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos de Atenção Básica e Especialidades |
|
44505100.00.1.501.7018.1 | Obras e Instalações | 16.000,00 |
84.10.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
|
33508500.00.1.501.7018.1 | Contrato de Gestão | 22.000,00 |
27.10.18.541.3005.2703 | Manutenção e Operação de Parques Urbanos e Lineares |
|
44905200.00.1.501.7999.1 | Equipamentos e Material Permanente | 572.119,20 |
27.10.18.541.3005.6681 | Manutenção e Operação do Herbário Municipal |
|
33903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
28.38.06.182.3011.6602 | Manutenção e Operação de Posto do Corpo de Bombeiros |
|
44905200.00.1.501.7999.1 | Equipamentos e Material Permanente | 200.000,00 |
44.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44905100.00.1.501.7999.1 | Obras e Instalações | 5.145.479,57 |
47.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.000.000,00 |
48.10.15.451.3011.3002 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 500.000,00 |
51.10.15.451.3011.3002 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 300.000,00 |
51.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 866.786,35 |
54.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.700.000,00 |
61.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 613.864,62 |
62.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44905100.00.1.501.7999.1 | Obras e Instalações | 100.000,00 |
63.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44905100.00.1.501.7999.1 | Obras e Instalações | 1.250.000,00 |
64.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 540.000,00 |
67.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000.000,00 |
68.10.13.392.3001.6354 | Programação de Atividades Culturais |
|
33903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000.000,00 |
68.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.500.000,00 |
70.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
71.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.582.000,00 |
44905100.00.1.501.7999.1 | Obras e Instalações | 1.000.000,00 |
72.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 60.000,00 |
73.10.07.212.3015.4910 | Fomento à Cooperação, Parcerias e Captação de Investimentos Internacionais |
|
33913900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.400.000,00 |
74.10.27.813.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
|
33913900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000.000,00 |
84.10.10.301.3003.1526 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos de Atenção Básica e Especialidades |
|
44505100.00.1.501.7999.1 | Obras e Instalações | 1.910.000,00 |
84.10.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
|
33508500.00.1.501.7999.1 | Contrato de Gestão | 88.000,00 |
44505200.00.1.501.7999.1 | Equipamentos e Material Permanente | 412.000,00 |
84.10.10.302.3026.4113 | Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS |
|
44505200.00.1.501.7999.1 | Equipamentos e Material Permanente | 200.000,00 |
74.10.27.813.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
|
33913900.00.1.501.7999.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 91.161,14 |
74.10.27.813.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
|
33913900.00.1.501.7002.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 55.265,91 |
Art. 5º A cobertura do crédito de que trata o artigo 4º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:
CODIGO | NOME | VALOR |
74.10.27.813.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
|
33903900.03.1.701.1339.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 43.525.002,85 |
Art. 6º Considerando a utilização dos recursos provenientes das dotações listadas no art. 5º, passa a não mais ser utilizado excesso de arrecadação para cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos pelos Decretos nº 62.892/2023, 62.891/2023, 62.896/2023 e 62.901/2023.
Art. 7º Ficam convalidadas as despesas e movimentações orçamentárias decorrentes das alterações promovidas pelos Decretos nº 62.888/2023, nº 62.892/2023, nº 62.891/2023, nº 62.896/2023 e nº 62.901/2023.
Art. 8º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a promover os ajustes sistêmicos e tecnológicos necessários para produzir os reflexos financeiro, orçamentário e contábil adequados às alterações promovidas por este Decreto.
Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto às movimentações orçamentárias que altera desde a data de publicação das mesmas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de novembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda – Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de novembro de 2023.
Documento original assinado nº 094132327
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
