Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 530.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto nº 62.882, de 30 de outubro de 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 530.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 530.000.000,00 (quinhentos e trinta milhões de reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
84.10.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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33508500.00.1.500.9001.1 | Contrato de Gestão | 36.875.061,94 |
33508500.00.1.501.9001.1 | Contrato de Gestão | 288.748.140,73 |
33508500.00.2.500.9001.1 | Contrato de Gestão | 36.181.797,33 |
84.10.10.302.3026.2507 | Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência |
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33508500.00.1.500.9001.1 | Contrato de Gestão | 50.000.000,00 |
33508500.00.1.501.9001.1 | Contrato de Gestão | 118.195.000,00 |
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| 530.000.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
09.10.01.031.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 4.000.000,00 |
44904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 6.000.000,00 |
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 9.000.000,00 |
09.10.01.031.3014.1001 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Edificação da Câmara Municipal de São Paulo |
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44905100.00.1.500.9001.0 | Obras e Instalações | 10.000.000,00 |
09.10.01.031.3014.2001 | Manutenção e Operação de Edificação da Câmara Municipal de São Paulo |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 8.000.000,00 |
09.10.01.031.3024.2100 | Administração da Unidade |
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31901100.00.1.500.9001.0 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 13.000.000,00 |
14.10.16.482.3002.2635 | Serviço de Moradia Transitória |
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33909300.00.2.500.9001.1 | Indenizações e Restituições | 30.000.000,00 |
84.10.10.302.3026.2507 | Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 25.000.000,00 |
33903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.000.000,00 |
93.10.08.128.3023.6212 | Educação Permanente dos Trabalhadores do SUAS |
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33901400.00.1.500.9001.0 | Diárias - Civil | 1.550,65 |
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 10.000,00 |
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 50.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 80.000,00 |
93.10.08.241.3007.2902 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para a Pessoa Idosa |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.104,35 |
93.10.08.241.3007.6154 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial à População Idosa |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 878.281,36 |
33503900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 18.328,80 |
93.10.08.241.3007.9057 | Construção de Núcleo de Convivência Idoso no Bairro do Grajaú |
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44903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 0,33 |
93.10.08.242.3006.6152 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial à Pessoa com Deficiência |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 213.708,42 |
33503900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 315.404,39 |
93.10.08.243.3023.2059 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 83.202,38 |
33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 43.008,14 |
93.10.08.243.3023.6221 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial a Crianças, Adolescentes e Jovens em Risco Social |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 746.442,32 |
33503900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 56.465,39 |
93.10.08.244.3023.3399 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos da Assistência Social |
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44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 1.000,00 |
93.10.08.244.3023.4308 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial à População em Situação de Rua |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 130.023,17 |
33503900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 356.537,27 |
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 478,43 |
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 631.747,28 |
33903700.00.1.500.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 389.267,51 |
33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 0,97 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 13.970,14 |
33903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 233.395,67 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 1.843,24 |
44905200.00.2.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 35.517,16 |
93.10.08.244.3023.4309 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Básica às Famílias |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 560.549,52 |
33503900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.636,54 |
93.10.08.244.3023.4399 | Manutenção e Operação de Equipamentos da Assistência Social |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 234.854,35 |
33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 1.000,00 |
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 338.169,12 |
33903700.00.1.500.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 7.494,30 |
33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 0,62 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 34.670,41 |
33903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 12.178,02 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 310,51 |
93.10.08.244.3023.6163 | Ações de Vigilância Socioassistencial |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
93.10.08.244.3023.6167 | Benefícios Eventuais |
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33903200.00.1.500.9001.0 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 198.937,50 |
33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 33.790,30 |
33904800.00.1.500.9001.0 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 60.496,76 |
93.10.08.244.3023.6170 | Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
93.10.08.244.3023.6206 | Manutenção e Operação de Equipamentos Intergeracionais de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.232.239,60 |
33503900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 138.684,06 |
93.10.08.244.3023.6242 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Jurídico Social |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 46.319,90 |
93.10.08.422.3013.6178 | Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Mulheres |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 19.600,10 |
33503900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.650,03 |
93.10.08.422.3013.9056 | Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos voltados ao Atendimento de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.800.000,00 |
93.10.14.422.3023.9283 | E6637 - Fundo de Combate a Fome |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 0,26 |
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| 123.056.859,27 |
II - do excesso de arrecadação
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| 406.943.140,73 |
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| 530.000.000,00 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de outubro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de outubro de 2023.
Documento original assinado nº 092512815
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
