Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 27.537.407,37 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto nº 62.880, de 30 de outubro de 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 27.537.407,37 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 27.537.407,37 (vinte e sete milhões e quinhentos e trinta e sete mil e quatrocentos e sete reais e trinta e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.20.04.126.3011.1220 | Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação |
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44904000.00.1.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 5.883.746,41 |
22.10.17.451.3008.5013 | Intervenções no Sistema de Drenagem |
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44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 6.512.555,43 |
28.17.04.123.0000.6838 | Encargos pela Manutenção do Fundo de Depósitos Judiciais nas quais o Município é Parte |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 15.007.105,53 |
29.10.15.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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31919300.00.1.500.9001.1 | Indenizações e Restituições | 134.000,00 |
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| 27.537.407,37 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.20.04.122.3024.2585 | Gerenciamento de Pagamentos de Benefícios Sociais |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.883.746,41 |
22.10.15.451.3009.5287 | Inspeção de Obras de Artes Especiais - OAE |
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44903900.00.1.500.0003.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.512.555,43 |
28.17.04.123.0000.6833 | Encargos Referentes a Arrecadação |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.007.105,53 |
28.17.28.844.0000.0007 | Serviço da Dívida Pública Externa |
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32902100.00.1.500.9001.1 | Juros sobre a Dívida por Contrato | 3.000.000,00 |
32902200.00.1.500.9001.0 | Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato | 2.000.000,00 |
29.10.15.451.3022.2573 | Apoio e Suporte Técnico para o Desenvolvimento de Estudos e Projetos Urbanos |
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33913900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 134.000,00 |
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| 27.537.407,37 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de outubro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de outubro de 2023.
Documento original assinado nº 092280945
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
