Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 22.695.650,65 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto nº 62.848, de 19 de outubro de 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 22.695.650,65 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 22.695.650,65 (vinte e dois milhões e seiscentos e noventa e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.361.3010.3365 | Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF) |
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44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 216.134,42 |
16.10.12.365.3025.3359 | Construção de Centros de Educação Infantil - CEI |
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44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 8.023.823,81 |
16.10.12.365.3025.3361 | Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
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44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 1.444.564,76 |
17.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33901400.00.1.500.9001.1 | Diárias - Civil | 30.000,00 |
17.20.04.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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33904000.08.1.759.1383.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 2.458.141,51 |
44905200.08.1.759.1383.1 | Equipamentos e Material Permanente | 551.100,00 |
19.10.27.812.3017.4503 | Incentivo à Prática de Esportes |
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33913900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 41.598,91 |
63.10.04.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 9.020,00 |
63.10.15.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 30.980,00 |
93.10.08.244.3023.4399 | Manutenção e Operação de Equipamentos da Assistência Social |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 9.890.287,24 |
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| 22.695.650,65 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.365.3025.3362 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
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44905100.00.1.500.0003.0 | Obras e Instalações | 9.684.522,99 |
17.10.04.128.3011.2180 | Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores |
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33901400.00.1.500.9001.0 | Diárias - Civil | 30.000,00 |
17.20.04.126.3011.1220 | Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação |
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44903500.08.1.759.1383.0 | Serviços de Consultoria | 2.500.000,00 |
44904000.08.1.759.1383.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 509.241,51 |
19.10.27.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 41.598,91 |
63.10.04.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 40.000,00 |
93.10.08.244.3023.6166 | Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.497.105,24 |
33904800.00.1.500.9001.0 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 8.393.182,00 |
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| 22.695.650,65 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de outubro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda - Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de outubro de 2023.
Documento original assinado nº 091758443
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
