Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 160.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto nº 62.837, de 16 de outubro de 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 160.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
84.10.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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33909100.00.1.501.9001.1 | Sentenças Judiciais | 500.000,00 |
84.10.10.301.3003.2530 | Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância |
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33903000.00.1.501.9001.1 | Material de Consumo | 50.240.000,00 |
33909100.00.1.501.9001.1 | Sentenças Judiciais | 3.000.000,00 |
84.10.10.302.3026.2514 | Manutenção e Operação de Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) |
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33903000.00.1.501.9001.1 | Material de Consumo | 960.000,00 |
84.10.10.302.3026.4107 | Administração de Material Médico Hospitalar em Atenção Hospitalar, de Urgência e Emergência |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 7.000.000,00 |
33903000.00.1.501.9001.1 | Material de Consumo | 44.000.000,00 |
84.10.10.303.3003.2519 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância da Assistência Farmacêutica |
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33903000.00.1.501.9001.1 | Material de Consumo | 49.600.000,00 |
33909100.00.1.501.9001.1 | Sentenças Judiciais | 2.100.000,00 |
84.10.10.303.3026.2524 | Manutenção e Operação da Atenção Hospitalar da Assistência Farmacêutica |
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33903000.00.1.501.9001.1 | Material de Consumo | 2.600.000,00 |
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| 160.000.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
13.10.04.303.3004.2753 | Promoção à Saúde do Servidor Municipal |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
36.10.14.242.3006.5407 | Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista |
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44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 6.300.000,00 |
36.10.14.242.3006.7110 | Projetos para Inclusão da Pessoa com Deficiência |
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44903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 600.000,00 |
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| 7.000.000,00 |
II - do excesso de arrecadação
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| 153.000.000,00 |
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| 160.000.000,00 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de outubro de 2023.
Documento original assinado nº 091641606
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
