Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 420.862.532,73 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
DECRETO Nº 62.781, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 420.862.532,73 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 420.862.532,73 (quatrocentos e vinte milhões e oitocentos e sessenta e dois mil e quinhentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
12.10.15.452.3022.1137 | Pavimentação e Recapeamento de Vias |
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44903900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 300.000.000,00 |
12.10.15.543.3022.1194 | Obras e Serviços nas Áreas de Riscos Geológicos - Emergenciais |
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44909300.00.1.501.9001.1 | Indenizações e Restituições | 315.499,45 |
20.10.26.123.0000.6837 | Restituição de Receitas Descontinuadas |
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33909300.00.1.501.9001.1 | Indenizações e Restituições | 7.500.000,00 |
22.10.15.451.3009.5100 | Intervenções no Sistema Viário |
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44905100.00.1.501.9001.1 | Obras e Instalações | 21.321.899,89 |
22.10.17.451.3008.5013 | Intervenções no Sistema de Drenagem |
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44905100.00.1.501.9001.1 | Obras e Instalações | 14.867.632,53 |
42.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44905100.00.1.501.9001.1 | Obras e Instalações | 4.449.287,78 |
48.10.15.451.3011.3002 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos |
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44903900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.447.104,67 |
59.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44903900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 13.695.876,54 |
73.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.008.763,42 |
73.10.07.212.3015.4910 | Fomento à Cooperação, Parcerias e Captação de Investimentos Internacionais |
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33503900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.717.750,00 |
33903300.00.1.501.9001.1 | Passagens e Despesas com Locomoção | 758.070,79 |
33903900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.583.055,51 |
33913900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.697.592,15 |
84.10.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000.000,00 |
33903900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 12.500.000,00 |
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| 420.862.532,73 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
09.10.01.031.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 300.000,00 |
44904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 1.500.000,00 |
09.10.01.031.3014.1000 | Construção de Edificações da Câmara Municipal de São Paulo |
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44905100.00.1.500.9001.0 | Obras e Instalações | 5.000.000,00 |
09.10.01.031.3014.1001 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Edificação da Câmara Municipal de São Paulo |
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44905100.00.1.500.9001.0 | Obras e Instalações | 8.100.000,00 |
09.10.01.031.3024.2100 | Administração da Unidade |
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31900700.00.1.500.9001.0 | Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência | 1.000.000,00 |
31901100.00.1.500.9001.0 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 2.000.000,00 |
31901300.00.1.500.9001.0 | Obrigações Patronais | 2.300.000,00 |
31909600.00.1.500.9001.0 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado | 600.000,00 |
31911300.00.1.500.9001.0 | Obrigações Patronais | 3.300.000,00 |
33900800.00.1.500.9001.0 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar | 5.900.000,00 |
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| 30.000.000,00 |
II - do excesso de arrecadação
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| 390.862.532,73 |
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| 420.862.532,73 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de setembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de setembro de 2023.
Documento original assinado nº 090391206
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
