Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 42.337.512,91 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto nº 62.723, de 5 de setembro de 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 42.337.512,91 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 42.337.512,91 (quarenta e dois milhões e trezentos e trinta e sete mil e quinhentos e doze reais e noventa e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
38.10.06.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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31901100.00.1.500.9001.1 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 4.201.385,14 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.000,00 |
38.10.06.181.3013.2192 | Manutenção e Operação da Guarda Civil Metropolitana |
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33903000.00.2.500.9001.1 | Material de Consumo | 15.899.023,30 |
44905200.00.1.500.0003.1 | Equipamentos e Material Permanente | 123.859,75 |
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 1.731.724,54 |
44905200.00.2.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 1.013.344,84 |
38.10.06.181.3013.4340 | Ações Integradas de Segurança Pública - Operação Delegada - Convênio SSP SO |
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33903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 19.365.175,34 |
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| 42.337.512,91 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
03.30.09.272.3004.4987 | Aposentadorias e Pensões |
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33919300.00.1.500.9001.0 | Indenizações e Restituições | 4.201.385,14 |
38.10.06.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 1.000,00 |
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 155.053,04 |
38.10.06.126.3024.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 488.535,82 |
33904000.00.2.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 35.495.068,28 |
33909200.00.2.500.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 326.243,34 |
38.10.06.181.3011.1220 | Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação |
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44903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
38.10.06.181.3013.1055 | Ampliação, Reforma e Requalificação das Instalações para a Guarda Civil Metropolitana |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 35.838,61 |
44903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
44903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 623.803,78 |
44903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 456.231,86 |
44905100.00.1.500.0003.0 | Obras e Instalações | 88.021,14 |
38.10.06.181.3013.2055 | Manutenção das Instalações da Guarda Civil Metropolitana |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
38.10.06.181.3013.2192 | Manutenção e Operação da Guarda Civil Metropolitana |
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33913900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 463.331,90 |
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| 42.337.512,91 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de setembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 setembro de 2023.
Documento original assinado nº 089374121
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
