Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.820.359,88 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
DECRETO Nº 62.705, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.820.359,88 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 15.820.359,88 (quinze milhões e oitocentos e vinte mil e trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
20.50.26.453.3009.5392 | Implantação de Corredores de Ônibus Novos |
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44905100.02.2.700.0881.1 | Obras e Instalações | 578.000,00 |
98.27.18.541.3005.1702 | Construção e Implantação de Parques Urbanos e Lineares |
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44906100.08.1.759.0402.1 | Aquisição de Imóveis | 350.000,00 |
98.27.18.541.3005.1703 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Parques Urbanos e Lineares |
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44905100.08.2.759.0402.1 | Obras e Instalações | 7.542.359,88 |
98.27.18.541.3005.1704 | Construção e Implantação de Unidades de Conservação |
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44906100.08.1.759.0402.1 | Aquisição de Imóveis | 7.350.000,00 |
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| 15.820.359,88 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
98.27.18.541.3005.1702 | Construção e Implantação de Parques Urbanos e Lineares |
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44905100.08.1.759.0402.0 | Obras e Instalações | 350.000,00 |
98.27.18.541.3005.1704 | Construção e Implantação de Unidades de Conservação |
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44905100.08.1.759.0402.0 | Obras e Instalações | 1.850.000,00 |
98.27.18.541.3005.1705 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidades de Conservação |
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44905100.08.1.759.0402.0 | Obras e Instalações | 5.500.000,00 |
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| 7.700.000,00 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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| 8.120.359,88 |
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| 15.820.359,88 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de setembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
MILTON LEITE
Prefeito em Exercício
FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda - Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de setembro de 2023.
Documento original assinado nº 089290802
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
