DECRETO Nº 62.704, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação, o imóvel particular situado no Distrito de Socorro, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessário à implantação de Equipamento Público.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra “m” e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado no Distrito de Socorro, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessário à implantação de Equipamento Público, contido na área de 15.713,00m² (quinze mil, setecentos e treze metros quadrados), delimitado pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1, indicado na planta P-31.560-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada no doc. 089298566 do processo administrativo SEI nº 6025.2023/0024300-8.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de setembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

MILTON LEITE

Prefeito em Exercício

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de setembro de 2023.

Documento original assinado nº  089356130