Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 55.237.788,92 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
DECRETO Nº 62.679, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 55.237.788,92 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 55.237.788,92 (cinquenta e cinco milhões e duzentos e trinta e sete mil e setecentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
12.10.15.452.3005.2386 | Manutenção e Operação de Praças, Canteiros Centrais e Remanescentes |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 243.447,12 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.286.120,00 |
12.10.15.452.3022.2339 | Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros) |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 2.868.238,92 |
12.10.15.452.3022.2341 | Manutenção de Vias e Áreas Públicas |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 257.864,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 919.494,60 |
33903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.000.000,00 |
12.10.15.452.3022.2385 | Manutenção e Operação do Serviço de Moto Verificação |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.472.020,00 |
12.10.15.452.3022.2387 | Ações de Fiscalização do Comércio Ilegal |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.641.200,00 |
12.10.17.512.3008.2367 | Manutenção de Sistemas de Drenagem |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 36.549.404,28 |
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| 55.237.788,92 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
12.10.15.543.3022.1193 | Obras e Serviços nas Áreas de Riscos Geológicos - Preventivas |
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44905100.00.2.500.9001.1 | Obras e Instalações | 10.000.000,00 |
28.17.04.123.0000.0022 | Recomposição de Depósitos Judiciais |
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46909300.00.1.500.9001.0 | Indenizações e Restituições | 45.237.788,92 |
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| 55.237.788,92 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de agosto de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de agosto de 2023.
Documento original assinado nº 088276786
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
