Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 847.351.881,90 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto Nº 62.554, DE 11 DE JULHO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 847.351.881,90 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 847.351.881,90 (oitocentos e quarenta e sete milhões e trezentos e cinquenta e um mil e oitocentos e oitenta e um reais e noventa centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
03.10.09.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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31901300.00.1.500.9001.1 | Obrigações Patronais | 769.881,15 |
03.30.09.272.3004.4987 | Aposentadorias e Pensões |
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31900100.20.2.801.9001.1 | Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares | 16.849.202,95 |
31900300.20.2.801.9001.1 | Pensões do RPPS e do Militar | 58.083.056,22 |
03.20.09.272.3004.4987 | Aposentadorias e Pensões |
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31900100.20.2.800.8012.1 | Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares | 645.510.124,46 |
31900100.20.2.800.9001.1 | Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares | 126.139.617,12 |
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| 847.351.881,90 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de:
I- recursos provenientes da seguinte dotação:
CODIGO | NOME | VALOR |
03.10.09.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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31901100.00.1.500.9001.0 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 769.881,15 |
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| 769.881,15 |
II- do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
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| 846.582.000,75 |
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| 847.351.881,90 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de julho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de julho de 2023.
Documento original assinado nº 086085713
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
