Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 106.007.082,53 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto Nº 62.506, DE 23 DE JUNHO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 106.007.082,53 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Municpio de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 106.007.082,53 (cento e seis milhões e sete mil e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
07.10.15.452.3006.1169 | Reforma e Acessibilidade em Passeios Públicos |
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44903900.08.1.759.1224.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.697.460,55 |
07.10.15.452.3022.1137 | Pavimentação e Recapeamento de Vias |
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44905100.08.1.759.1224.1 | Obras e Instalações | 41.837.208,97 |
07.10.15.452.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44903900.08.1.759.1224.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 26.423.265,48 |
12.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44905100.00.2.500.9001.1 | Obras e Instalações | 19.991.887,17 |
12.10.15.452.3022.1137 | Pavimentação e Recapeamento de Vias |
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44905100.00.2.500.9001.1 | Obras e Instalações | 12.057.260,36 |
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| 106.007.082,53 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
07.10.08.244.3023.3399 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos da Assistência Social |
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44903900.08.1.759.1224.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.000.000,00 |
44905100.08.1.759.1224.0 | Obras e Instalações | 1.000,00 |
44905200.08.1.759.1224.0 | Equipamentos e Material Permanente | 1.000.000,00 |
07.10.10.301.3003.5204 | Avança Saúde SP - Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos de Saúde |
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44905100.08.1.759.1224.0 | Obras e Instalações | 1.000,00 |
07.10.10.302.3003.5204 | Avança Saúde SP - Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos de Saúde |
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44903900.08.1.759.1224.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
44905100.08.1.759.1224.0 | Obras e Instalações | 1.000,00 |
07.10.16.451.3002.3357 | Urbanização de Favelas |
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44906100.08.1.759.1224.0 | Aquisição de Imóveis | 1.450.135,00 |
07.10.16.482.3002.3340 | Programa Pode Entrar |
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44905100.08.1.759.1224.0 | Obras e Instalações | 1.000,00 |
07.10.16.482.3002.3354 | Construção de Unidades Habitacionais |
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44903900.08.1.759.1224.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
44905100.08.1.759.1224.0 | Obras e Instalações | 1.000,00 |
44906100.08.1.759.1224.0 | Aquisição de Imóveis | 1.000,00 |
07.10.16.482.3005.3355 | Execução do Programa de Mananciais |
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44905100.08.1.759.1224.0 | Obras e Instalações | 1.000,00 |
07.10.26.453.3009.1099 | Implantação e Construção de Corredores de Ônibus |
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44905100.08.1.759.1224.0 | Obras e Instalações | 67.497.800,00 |
07.10.26.785.3009.1097 | Construção de Ciclovias, Ciclofaixas e Ciclorrotas |
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44905100.08.1.759.1224.0 | Obras e Instalações | 1.000,00 |
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| 73.957.935,00 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
| 32.049.147,53 |
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| 106.007.082,53 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIZ FELIPE VIDAL ARELLANO
Respondendo pelo cargo de Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de junho de 2023.
Documento original assinado nº 085335101
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
