Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 22.332.032,93 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto Nº 62.505, DE 23 DE JUNHO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 22.332.032,93 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 22.332.032,93 (vinte e dois milhões e trezentos e trinta e dois mil e trinta e dois reais e noventa e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.365.3025.3361 | Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
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44906100.00.1.500.0003.1 | Aquisição de Imóveis | 10.000.000,00 |
16.10.12.368.3010.3363 | Construção e Implantação de Centros Educacionais Unificados (CEU) |
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44906100.00.1.500.0003.1 | Aquisição de Imóveis | 12.000.000,00 |
19.10.27.126.3024.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
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33904000.00.2.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 79.000,00 |
23.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903300.00.1.500.9001.1 | Passagens e Despesas com Locomoção | 40.657,75 |
33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 212.375,18 |
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| 22.332.032,93 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.361.3010.3366 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) |
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44905100.00.1.500.0003.0 | Obras e Instalações | 22.000.000,00 |
19.10.27.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33504800.00.2.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 79.000,00 |
23.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 253.032,93 |
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| 22.332.032,93 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIZ FELIPE VIDAL ARELLANO
Respondendo pelo cargo de Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de junho de 2023.
Documento original assinado nº 085335094
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
