Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.772.191,91 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto Nº 62.490, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.772.191,91 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 7.772.191,91 (sete milhões e setecentos e setenta e dois mil e cento e noventa e um reais e noventa e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.368.3010.4364 | Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU) |
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33909200.00.1.500.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 6.707,34 |
84.10.10.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 66.821,00 |
84.10.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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33909100.00.1.500.9001.1 | Sentenças Judiciais | 1.000.000,00 |
84.10.10.301.3003.2530 | Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância |
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33909100.00.1.500.9001.1 | Sentenças Judiciais | 2.000.000,00 |
84.10.10.302.3026.4113 | Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS |
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33503900.02.1.600.0651.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.486,18 |
33503900.02.1.600.0652.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.394,15 |
33503900.02.1.600.0653.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 141.290,76 |
33503900.02.1.600.0654.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 47.278,28 |
33503900.02.1.631.0852.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 244,21 |
33503900.02.1.631.0855.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 22,26 |
33503900.02.1.631.0858.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.881,13 |
33503900.02.1.631.0859.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 96,31 |
33503900.02.1.631.0863.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.775,67 |
33503900.02.1.631.0864.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.956,47 |
86.14.16.451.3002.3357 | Urbanização de Favelas |
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44903900.03.1.759.0709.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.493.238,15 |
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| 7.772.191,91 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.366.3010.2823 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA) |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.707,34 |
84.10.10.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000.000,00 |
84.10.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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44905200.02.1.600.0651.0 | Equipamentos e Material Permanente | 1.486,18 |
44905200.02.1.600.0652.0 | Equipamentos e Material Permanente | 2.394,15 |
44905200.02.1.600.0653.0 | Equipamentos e Material Permanente | 141.290,76 |
84.10.10.302.3026.1535 | Construção e Implantação de Equipamentos em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência |
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44905100.02.1.631.0852.0 | Obras e Instalações | 244,21 |
44905100.02.1.631.0855.0 | Obras e Instalações | 22,26 |
44905100.02.1.631.0858.0 | Obras e Instalações | 3.881,13 |
44905100.02.1.631.0859.0 | Obras e Instalações | 96,31 |
44905100.02.1.631.0863.0 | Obras e Instalações | 3.775,67 |
44905100.02.1.631.0864.0 | Obras e Instalações | 4.956,47 |
84.10.10.302.3026.4113 | Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.066.821,00 |
84.10.10.304.3003.2522 | Manutenção e Operação de Vigilância em Saúde |
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44905200.02.1.600.0654.0 | Equipamentos e Material Permanente | 47.278,28 |
86.14.16.482.3002.3356 | Regularização Fundiária |
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44903900.03.1.759.0709.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.493.238,15 |
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| 7.772.191,91 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
RICARDO EZEQUIEL TORRES
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de junho de 2023.
Documento original assinado nº 084670032
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
