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DECRETO Nº 62.457 de 6 de Junho de 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.371.438,02 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

Decreto Nº 62.457, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.371.438,02 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.371.438,02 (um milhão e trezentos e setenta e um mil e quatrocentos e trinta e oito reais e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO

NOME

VALOR

34.10.14.243.3013.2157

Administração dos Conselhos Tutelares

 

33909200.00.1.500.9001.1

Despesas de Exercícios Anteriores

35.107,12

84.10.10.301.3003.2520

Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia

 

33909200.00.1.500.9001.1

Despesas de Exercícios Anteriores

1.336.330,90

 

 

1.371.438,02

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO

NOME

VALOR

34.10.14.243.3013.2157

Administração dos Conselhos Tutelares

 

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

35.107,12

84.10.10.302.3026.4113

Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.336.330,90

 

 

1.371.438,02

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

RICARDO EZEQUIEL TORRES

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de junho de 2023.

Documento original assinado nº  084299175

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo