Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 42.817.289,86 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
DECRETO Nº 62.447, DE 31 DE MAIO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 42.817.289,86 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 42.817.289,86 (quarenta e dois milhões e oitocentos e dezessete mil e duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 433.099,78 |
33504800.00.1.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 169.857,20 |
16.10.12.361.3010.2807 | Alfabetização na Idade Certa |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 11.915.049,95 |
33504800.00.1.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 5.675.208,21 |
16.10.12.367.3010.2861 | Ações de Apoio à Educação Especial |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.138.043,61 |
33504800.00.1.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 1.744.361,54 |
22.10.15.451.3009.5100 | Intervenções no Sistema Viário |
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44909200.00.1.500.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 43.591,83 |
22.10.27.813.3015.1109 | Ampliação, Reforma e Requalificação do Autódromo de Interlagos |
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44915100.00.2.500.9001.1 | Obras e Instalações | 14.000.000,00 |
44.10.15.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 197.329,74 |
74.10.27.813.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.500.748,00 |
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| 42.817.289,86 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.128.3011.2180 | Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 10.200.000,00 |
16.10.12.362.3010.2883 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Fundamental e Médio (EMEFM) |
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33913900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.533.584,88 |
16.10.12.367.3010.2861 | Ações de Apoio à Educação Especial |
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44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 1.144.478,00 |
16.10.12.368.3010.2885 | Sistema de Avaliação Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.920.770,96 |
16.10.12.368.3010.2888 | Acompanhamento das Aprendizagens e Permanência Escolar |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.276.786,45 |
22.10.15.451.3009.5100 | Intervenções no Sistema Viário |
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44905100.00.1.500.9001.0 | Obras e Instalações | 43.591,83 |
22.10.27.813.3015.1109 | Ampliação, Reforma e Requalificação do Autódromo de Interlagos |
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44905100.00.2.500.9001.1 | Obras e Instalações | 14.000.000,00 |
25.10.13.392.3001.6354 | Programação de Atividades Culturais |
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33913900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.500.748,00 |
44.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 197.329,74 |
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| 42.817.289,86 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de maio de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
RICARDO EZEQUIEL TORRES
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de maio de 2023.
Documento original assinado nº 084059540
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
