Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 102.779.960,10 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto Nº 62.408, DE 19 DE MAI0 DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 102.779.960,10 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 102.779.960,10 (cento e dois milhões e setecentos e setenta e nove mil e novecentos e sessenta reais e dez centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
19.10.27.812.3017.4503 | Incentivo à Prática de Esportes |
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33503900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 11.930.000,00 |
20.10.26.785.3009.2098 | Manutenção de Ciclovias, Ciclofaixas e Ciclorrotas |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 45.424.980,05 |
20.50.26.453.3009.1095 | Implantação e Construção de Terminais de Ônibus |
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44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 45.424.980,05 |
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| 102.779.960,10 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
20.10.26.785.3009.1097 | Construção de Ciclovias, Ciclofaixas e Ciclorrotas |
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44905100.00.1.500.0003.0 | Obras e Instalações | 45.424.980,05 |
20.50.26.453.3009.1095 | Implantação e Construção de Terminais de Ônibus |
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44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 45.424.980,05 |
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| 90.849.960,10 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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| 11.930.000,00 |
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| 102.779.960,10 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de maio de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
RICARDO EZEQUIEL TORRES
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de maio de 2023.
Documento original assinado nº 083530700
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
