DECRETO Nº 62.390, DE 12 DE MAIO DE 2023

Revoga o Decreto nº 51.697, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre permissão de uso, à Associação de Assistência à Criança Deficiente – AACD, de área municipal situada na Avenida Zaki Narchi, nº 357, Santana.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 2009-0.296.275-9 e do Processo SEI nº 6068.2021/0009353-8,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 51.697, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre permissão de uso, à Associação de Assistência à Criança Deficiente – AACD, de área municipal situada na Avenida Zaki Narchi, nº 357, Santana, diante do encerramento das atividades da organização no local.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de maio de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

LUIZ CARLOS ZAMARCO

Secretário Municipal da Saúde

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de maio de 2023.

Documento original assinado nº 079932006