Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 29.056.109,99 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto Nº 62.336, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 29.056.109,99 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022. e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 29.056.109,99 (vinte e nove milhões e cinquenta e seis mil e cento e nove reais e noventa e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
19.10.27.812.3017.1896 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC) |
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44903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 109.123,37 |
22.10.15.451.3009.5100 | Intervenções no Sistema Viário |
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44905100.00.2.500.9001.1 | Obras e Instalações | 227.027,52 |
22.10.15.451.3022.5085 | Intervenções em Próprios Municipais |
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44903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 20.041.039,10 |
25.10.13.392.3001.8019 | Fomento ao Samba |
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33903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.000.000,00 |
28.21.28.846.0000.0010 | FUMCAD - Multas Revertidas ao Fundo |
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33919100.00.2.500.9001.1 | Sentenças Judiciais | 2.600.000,00 |
28.21.28.846.0000.0038 | Bloqueios Judiciais |
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33909100.00.2.500.9001.1 | Sentenças Judiciais | 1.800.000,00 |
33909200.00.2.500.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.278.920,00 |
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| 29.056.109,99 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - da seguinte dotação:
CODIGO | NOME | VALOR |
28.19.27.812.3017.4513 | Fomento ao Esporte |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 109.123,37 |
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| 109.123,37 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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| 28.946.986,62 |
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| 29.056.109,99 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de abril de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
RICARDO EZEQUIEL TORRES
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de abril de 2023.
Documento original assinado nº 082105009
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
