Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.827.719,65 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto Nº 62.301, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.827.719,65 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 19.827.719,65 (dezenove milhões e oitocentos e vinte e sete mil e setecentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.20.04.122.3024.2103 | Administração do Edifício Matarazzo |
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45906100.00.2.500.9001.1 | Aquisição de Imóveis | 15.927.656,06 |
19.10.27.812.3017.1896 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC) |
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44909300.02.2.700.1018.1 | Indenizações e Restituições | 32.331,67 |
34.10.14.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903300.00.1.500.9001.1 | Passagens e Despesas com Locomoção | 77.700,00 |
34.10.14.422.3007.4330 | Manutenção e Operação dos Equipamentos Públicos Voltados para Pessoa Idosa |
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33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 28.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 45.000,00 |
34.10.14.422.3018.4333 | Manutenção e Operação do Centro Público de Economia Solidária e Direitos Humanos |
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33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 38.000,00 |
34.10.14.422.3018.4334 | Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados à Promoção da Igualdade Racial |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.652.031,92 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 27.000,00 |
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| 19.827.719,65 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.20.04.122.3024.2103 | Administração do Edifício Matarazzo |
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44906100.00.2.500.9001.1 | Aquisição de Imóveis | 15.927.656,06 |
19.10.27.812.3017.1896 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC) |
|
44903900.02.2.700.1018.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 32.331,67 |
34.10.14.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 1.000.000,00 |
34.10.14.422.3007.4320 | Políticas, Programas e Ações para Pessoa Idosa |
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33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 30.450,00 |
34.10.14.422.3007.4330 | Manutenção e Operação dos Equipamentos Públicos Voltados para Pessoa Idosa |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 138.000,00 |
34.10.14.422.3018.2142 | Políticas, Programas e Ações para Educação em Direitos Humanos e Promoção do Direito à Cidade |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.163.781,92 |
34.10.14.422.3018.4318 | Políticas, Programas e Ações para Juventude |
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33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 10.500,00 |
34.10.14.422.3018.4325 | Políticas, Programas e Ações sobre Álcool e Drogas |
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33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 15.750,00 |
34.10.14.422.3018.4327 | Políticas, Programas e Ações para Promoção da Igualdade Racial |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 231.000,00 |
33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 10.500,00 |
33903500.00.1.500.9001.0 | Serviços de Consultoria | 47.250,00 |
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 105.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 52.500,00 |
33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 52.500,00 |
34.10.14.422.3023.4321 | Políticas, Programas e Ações para a População em Situação de Rua |
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33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 10.500,00 |
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| 19.827.719,65 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de abril de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
RICARDO EZEQUIEL TORRES
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de abril de 2023.
Documento original assinado nº 081110142
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
