Abre o Decreto de Remanejamento de Despesas no valor de R$ 8.928.841,11 de acordo com a Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022.
DECRETO Nº 62.226, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Abre o Decreto de Remanejamento de Despesas no valor de R$ 8.928.841,11 de acordo com a Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022, e visando possibilitar a criação da estrutura orçamentária da unidade,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto o decreto no valor de R$ 8.928.841,11 (oito milhões e novecentos e vinte e oito mil e oitocentos e quarenta e um reais e onze centavos), por remanejamento, às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
78.10.08.605.3016.4302 | Armazém Solidário |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000.000,00 |
44905100.00.2.500.9001.1 | Obras e Instalações | 7.928.841,11 |
|
| 8.928.841,11 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
12.10.08.605.3016.4302 | Armazém Solidário |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000.000,00 |
44905100.00.2.500.9001.1 | Obras e Instalações | 7.928.841,11 |
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| 8.928.841,11 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de março de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
RICARDO EZEQUIEL TORRES
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de março de 2023.
Documento original assinado nº 079467656
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
