DECRETO Nº  62.158, DE  31  DE  JANEIRO  DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 17.898.719,84 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 17.898.719,84 (dezessete milhões e oitocentos e noventa e oito mil e setecentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

02.10.10.122.3024.2100    Administração da Unidade    

    31901600.00.1.500.9001.1    Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil    6.986,93

16.10.12.361.3010.2826    Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)    

    33503900.00.1.500.9001.1    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    3.694.658,80

16.10.12.365.3025.4362    Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)    

    33503900.00.1.500.9001.1    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    3.694.658,80

84.10.10.302.3026.2507    Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência    

    33909300.21.1.602.1168.1    Indenizações e Restituições    2.415,31

84.10.10.302.3026.4113    Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS    

    33503900.03.1.621.0730.1    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    10.500.000,00

        17.898.719,84

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO    NOME    VALOR    

13.10.04.122.3024.2405    Sistema de Remuneração Variável    

    31901600.00.1.500.9001.0    Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil    6.986,93

16.10.12.361.3010.2826    Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)    

    44905200.00.1.500.9001.0    Equipamentos e Material Permanente    3.694.658,80

16.10.12.365.3025.4362    Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)    

    44905200.00.1.500.9001.0    Equipamentos e Material Permanente    3.694.658,80

84.10.10.301.3003.2520    Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia    

    33508500.03.1.621.0730.0    Contrato de Gestão    10.500.000,00

84.10.10.302.3026.2507    Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência    

    33508500.21.1.602.1168.0    Contrato de Gestão    2.415,31

        17.898.719,84

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 31 de janeiro de 2023, 470º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

RICARDO EZEQUIEL TORRES, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de janeiro de 2023.