DECRETO Nº  62.075, DE  21  DE  DEZEMBRO  DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.935.096,15 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 14.935.096,15 (quatorze milhões e novecentos e trinta e cinco mil e noventa e seis reais e quinze centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

16.10.12.368.3010.2885    Sistema de Avaliação Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.086.425,72

16.11.12.365.3025.2828    Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)    

    33909200.00.0    Despesas de Exercícios Anteriores    9.258,35

19.10.27.812.3017.3512    Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Esportivos    

    44903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    746.159,60

23.10.15.122.3011.2818    Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação    

    44905200.00.0    Equipamentos e Material Permanente    485.686,00

23.10.15.122.3024.2100    Administração da Unidade    

    33909200.00.0    Despesas de Exercícios Anteriores    340,65

27.10.18.126.3024.2171    Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação    

    33909200.00.0    Despesas de Exercícios Anteriores    455.631,20

28.21.28.846.0000.0011    Precatórios Pagos com Rendimentos dos Depósitos do Regime Especial    

    31909100.05.0    Sentenças Judiciais    9.365.301,33

    33909100.05.0    Sentenças Judiciais    1.387.452,05

    44909100.05.0    Sentenças Judiciais    809.347,03

81.10.15.122.3024.2100    Administração da Unidade    

    33909200.00.0    Despesas de Exercícios Anteriores    20.194,22

84.10.10.301.3003.2520    Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia    

    44505200.00.0    Equipamentos e Material Permanente    569.300,00

        14.935.096,15

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes: 

I - das seguintes dotações:

CODIGO    NOME    VALOR    

11.60.04.122.3024.2239    Ações Voltadas para Políticas Públicas    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    569.300,00

16.10.12.367.3010.2861    Ações de Apoio à Educação Especial    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.086.425,72

16.11.12.361.3010.2826    Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    9.258,35

19.10.27.126.3011.1220    Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação    

    44904000.00.0    Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica    746.159,60

23.10.15.126.3024.2171    Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação    

    33904000.00.0    Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica    486.026,65

27.10.18.541.3005.2703    Manutenção e Operação de Parques Urbanos e Lineares    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    455.631,20

33.10.15.452.3005.6006    Operação e Manutenção das Centrais de Triagem - Coleta Seletiva    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    20.194,22

        3.372.995,74

II - do excesso de arrecadação        11.562.100,41

        14.935.096,15

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 21 de dezembro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

RICARDO EZEQUIEL TORRES, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de dezembro de 2022.