DECRETO Nº  62.063, DE  19  DE  DEZEMBRO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 990.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 990.000.000,00 (novecentos e noventa milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

03.20.09.272.3004.4987    Aposentadorias e Pensões    

    31900100.06.0    Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares    440.000.000,00

03.20.09.272.3004.4987    Aposentadorias e Pensões    

    31900100.06.0    Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares    550.000.000,00

        990.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de:

I- recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO    NOME    VALOR    

03.30.09.272.3004.4987    Aposentadorias e Pensões    

    31900100.06.0    Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares    440.000.000,00

II- recursos provenientes do excesso de arrecadação

        550.000.000,00

        990.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 19 de dezembro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

RICARDO EZEQUIEL TORRES, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de dezembro de 2022.