DECRETO Nº  62.038, DE  8  DE  DEZEMBRO  DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 345.723.711,40 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 345.723.711,40 (trezentos e quarenta e cinco milhões e setecentos e vinte e três mil e setecentos e onze reais e quarenta centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

28.13.09.271.3004.6821    Obrigações e Contribuições Patronais    

    31911300.00.0    Obrigações Patronais    55.010.226,14

28.13.09.271.3004.6823    Obrigações e Contribuições Patronais RPPS Educação    

    31911300.00.0    Obrigações Patronais    238.837.436,93

28.13.09.271.3004.6824    Obrigações e Contribuições Patronais RPPS Saúde    

    31911300.00.0    Obrigações Patronais    51.876.048,33

        345.723.711,40

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação

        345.723.711,40

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 8 de dezembro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

RICARDO EZEQUIEL TORRES, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de dezembro de 2022.