DECRETO Nº 62.024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 28.780.424,36 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 8.422.555,96 (oito milhões e quatrocentos e vinte e dois mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

16.10.12.361.3010.2826    Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)    

33904800.00.0    Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas    800.000,00

34.10.14.422.3013.6178    Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Mulheres    

33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    367.681,30

34.10.14.422.3018.4326    Manutenção e Operação dos Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento da População LGBTI    

33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    42.000,00

36.10.14.242.3006.7110    Projetos para Inclusão da Pessoa com Deficiência    

44913900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    879.003,66

50.10.15.122.3024.2100    Administração da Unidade    

33909300.00.0    Indenizações e Restituições    42,00

84.10.10.302.3026.4113    Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS    

33909300.02.0    Indenizações e Restituições    6.163.829,00

84.23.10.122.3024.2100    Administração da Unidade    

44905200.00.0    Equipamentos e Material Permanente    170.000,00

99.10.15.452.3022.6027    Contraprestação de Parceria Público-Privada (PPP) - Iluminação Pública    

33678300.08.0    Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada    20.357.868,40

28.780.424,36

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes: 

I - das seguintes dotações:

CODIGO    NOME    VALOR    

16.10.12.368.3010.4303    Ações de Educação Integral     

33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    800.000,00

34.10.08.243.3013.2033    Formação Continuada dos Conselheiros Tutelares e de Direitos da Criança e ao Adolescente    

33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    42.000,00

34.10.14.422.3013.6178    Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Mulheres    

33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    367.681,30

36.10.14.122.3024.2100    Administração da Unidade    

33903600.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física    101.000,00

33904700.00.0    Obrigações Tributárias e Contributivas    31.714,04

36.10.14.242.3006.7110    Projetos para Inclusão da Pessoa com Deficiência    

44903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    746.289,62

50.10.15.122.3024.2100    Administração da Unidade    

33903000.00.0    Material de Consumo    42,00

84.10.10.302.3026.4113    Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS    

33503900.02.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    6.163.829,00

84.23.10.122.3024.2100    Administração da Unidade    

33903300.00.0    Passagens e Despesas com Locomoção    170.000,00

8.422.555,96

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior        20.357.868,40

28.780.424,36

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de novembro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de novembro de 2022.