DECRETO Nº 62.015, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.604.996,13 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 20.604.996,13 (vinte milhões e seiscentos e quatro mil e novecentos e noventa e seis reais e treze centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

28.21.28.846.0000.0011    Precatórios Pagos com Rendimentos dos Depósitos do Regime Especial    

31909100.05.0    Sentenças Judiciais    15.696.837,25

33909100.05.0    Sentenças Judiciais    3.551.642,08

44909100.05.0    Sentenças Judiciais    130.308,54

44909100.05.0    Sentenças Judiciais    1.226.208,26

20.604.996,13

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior        1.226.208,26

II - do excesso de arrecadação        19.378.787,87

 20.604.996,13

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de novembro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de novembro de 2022.