DECRETO Nº  61.917, DE  25  DE  OUTUBRO  DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.339.260.087,83 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.339.260.087,83 (um bilhão e trezentos e trinta e nove milhões e duzentos e sessenta mil e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

16.10.12.126.3011.2818    Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação    

    33904000.00.0    Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica    43.469.324,02

    44905200.00.0    Equipamentos e Material Permanente    149.859.875,00

16.10.12.361.3010.2816    Fornecimento de Uniformes e Material Escolar-Ensino Fundamental    

    33903200.00.0    Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita    261.623.507,12

16.10.12.365.3025.2815    Fornecimento de Uniformes e Material Escolar-Educação Infantil    

    33903200.00.0    Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita    204.830.108,35

16.10.12.368.3010.3363    Construção e Implantação de Centros Educacionais Unificados (CEU)    

    45678200.00.0    Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP    289.215.000,00

16.11.12.365.3025.2828    Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)    

    33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    22.748.798,02

16.12.12.365.3025.2828    Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)    

    33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    22.740.690,33

16.13.12.365.3025.2828    Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)    

    33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    43.444.713,56

16.14.12.365.3025.2828    Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)    

    33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    26.675.623,48

16.15.12.365.3025.2828    Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)    

    33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    42.921.910,89

16.16.12.365.3025.2828    Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)    

    33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    26.037.026,00

16.17.12.365.3025.2828    Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)    

    33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    42.623.842,10

16.18.12.365.3025.2828    Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)    

    33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    20.738.040,83

16.19.12.365.3025.2828    Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)    

    33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    25.726.651,68

16.20.12.365.3025.2828    Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)    

    33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    39.370.420,42

16.21.12.365.3025.2828    Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)    

    33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    30.846.561,04

16.22.12.365.3025.2828    Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)    

    33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    4.449.096,97

16.23.12.365.3025.2828    Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)    

    33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    41.938.898,02

        1.339.260.087,83

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO    NOME    VALOR    

16.10.12.365.3025.2828    Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)    

    33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    20.000.000,00

28.17.28.841.0000.0008    Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento    

    46907100.00.0    Principal da Dívida Contratual Resgatado    1.319.260.087,83

        1.339.260.087,83

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 25 de outubro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de outubro de 2022.